A Justiça Federal decidiu, em caráter liminar, suspender a resolução do Conselho Federal de Farmácia (CFF) que autorizava farmacêuticos a prescreverem medicamentos, inclusive aqueles de uso controlado e que exigem receita médica. A medida foi tomada pelo juiz federal Alaôr Piacini, da 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, e reacende um importante debate sobre os limites de atuação dos profissionais da saúde.

Segundo a decisão publicada na última segunda-feira (31 de março de 2025), a norma ultrapassa os limites legais definidos pela legislação brasileira. O juiz argumenta que somente o médico possui competência técnica, legal e profissional para realizar hipóteses diagnósticas e conduzir tratamentos terapêuticos adequados. “O balcão de uma farmácia não é o ambiente apropriado para diagnósticos e tratamentos de doenças”, declarou o magistrado, destacando que tal prática pode configurar exercício ilegal da medicina.

A ação foi movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que questionou judicialmente a resolução publicada pelo CFF em 20 de março. Segundo o CFM, a medida confronta diretamente a Lei 12.842/2013 — conhecida como a Lei do Ato Médico —, que delimita as atividades privativas da medicina, como diagnosticar doenças e prescrever tratamentos.

De acordo com a entidade médica, além de violar a legislação, a resolução representa uma tentativa de reinstituir uma prática que já havia sido anteriormente barrada pela Justiça. O CFM alerta que permitir a prescrição por profissionais sem a formação médica adequada pode colocar em risco a saúde da população, uma vez que o conhecimento farmacêutico, embora essencial na manipulação e orientação sobre medicamentos, não supre a complexidade do diagnóstico clínico.

Essa decisão gera impacto direto sobre a organização do cuidado em saúde no Brasil. Ao mesmo tempo em que reforça a centralidade do médico na tomada de decisões clínicas, também impõe limites claros para evitar a sobreposição de funções entre diferentes áreas da saúde. A discussão ressalta a importância da formação especializada e do conhecimento aprofundado para garantir que o atendimento ao paciente ocorra com segurança, precisão e ética.

Para os médicos, a decisão fortalece a responsabilidade e a exclusividade de sua atuação na definição de diagnósticos e tratamentos. E para os profissionais que desejam estar ainda mais preparados para lidar com os desafios da prática clínica, investir em uma formação continuada é o caminho mais seguro.