A recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reafirma a importância da proteção à intimidade dos trabalhadores. A exigência de apresentação de atestados médicos com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças) foi considerada uma violação das garantias constitucionais de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem. Assim, essa obrigatoriedade em norma coletiva foi considerada inválida.

Esse entendimento surgiu a partir de uma ação movida por um vigilante de uma empresa de segurança, que questionou os descontos em seu salário após apresentar atestados médicos que não incluíam o CID. A empresa não reconheceu esses documentos como válidos, resultando em ausências consideradas injustificadas.

O Caso e a Repercussão

O caso teve início na Vara do Trabalho de Timbó, onde o vigilante buscou ressarcimento pelos descontos salariais, alegando que a cláusula que exigia o CID feria seus direitos constitucionais. O trabalhador argumentou que essa exigência obrigava-o a divulgar informações sobre sua saúde, sempre que justificasse faltas ao trabalho.

No primeiro grau, a decisão foi favorável à empresa, com base em precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que sustentavam a validade dessa exigência. No entanto, o trabalhador recorreu ao TRT-SC, onde a 2ª Turma decidiu a seu favor quanto à restituição dos valores descontados, mas negou o pedido de indenização por danos morais.

O relator do processo, desembargador Roberto Basilone Leite, destacou mudanças significativas na jurisprudência do TST, que, em 2019 e 2020, dispensou a necessidade de apresentação do CID nos atestados. Ele enfatizou que a intimidade do trabalhador deve ser respeitada e que a exigência do CID vai contra direitos fundamentais.

Além disso, a decisão esclareceu que a norma coletiva não previa falta injustificada na ausência do CID, nem a possibilidade de descontos salariais. A única consequência mencionada era a possibilidade de o INSS negar benefícios previdenciários, o que não implicaria penalização ao trabalhador.

Essa decisão é um marco importante para a proteção dos direitos dos trabalhadores e ressalta a necessidade de um equilíbrio entre as exigências do empregador e os direitos dos empregados. Para aqueles que desejam se aprofundar nas questões relacionadas à legislação trabalhista e à saúde no ambiente de trabalho, o curso de Medicina do Trabalho oferece uma excelente oportunidade de formação e atualização profissional.