Proteção da Intimidade e Validade dos Atestados Médicos
A recente decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) reafirma a importância da proteção à intimidade dos trabalhadores. A exigência de apresentação de atestados médicos com indicação do CID (Classificação Internacional de Doenças) foi considerada uma violação das garantias constitucionais de proteção à intimidade, vida privada, honra e imagem. […]
